TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO

A CONTABILIDADE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

CNPJ: 50.724.892/0001-41
Endereço: Quadra 34, Lote 21, Sala 407, Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.876-334

Este Termo e Condições de Uso do Serviço estabelece as diretrizes e obrigações para a contratação de serviços prestados pela A Contabilidade Serviços Técnicos LTDA, com sede à Quadra 34, Lote 21, Sala 407, Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.876-334, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 50.724.892/0001-41.

O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação entre a ACONTABILIDADE e o cliente identificado como ASSINANTE, por meio do fornecimento de dados cadastrais completos, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço completo;
• Informações de contato;
• Outros dados pertinentes ao cadastro.

O ASSINANTE, ao aceitar este Termo, compromete-se a fornecer todas as informações de forma correta, precisa e atualizada, para fins de contratação e execução dos serviços oferecidos pela ACONTABILIDADE. Estas informações serão utilizadas para a adequada prestação dos serviços de contabilidade e gestão de pessoal.

Este Termo de Condições de Uso é formalizado eletronicamente e abrange todas as condições e responsabilidades acordadas entre a ACONTABILIDADE e o
ASSINANTE, que, ao aceitar este documento, declara estar ciente e de acordo com as cláusulas a seguir transcritas.

1. DEPARTAMENTO PESSOAL
2. A ACONTABILIDADE oferece um serviço completo de Departamento Pessoal voltado para empregadores domésticos, cuidando de todas as etapas necessárias para a correta gestão do vínculo empregatício, sempre em conformidade com a legislação vigente. As principais rotinas incluem:

1.1. Admissão do Empregado Doméstico: A ACONTABILIDADE realiza todo o processo de admissão do empregado doméstico, que inclui:

1.1.1. Registro no eSocial e elaboração do contrato de trabalho;

1.1.2. Orientação sobre as cláusulas obrigatórias do contrato, como jornada de trabalho, salário, benefícios e condições de rescisão;

1.1.3. Inclusão do empregado nos sistemas de FGTS e INSS, com cadastro das informações pessoais e funcionais.

2.1. Elaboração e Gestão da Folha de Pagamento:

2.1.1. A folha de pagamento mensal é calculada com base nas informações enviadas pelo empregador, como horas trabalhadas, faltas, atrasos e horas extras. A ACONTABILIDADE se encarrega de gerar a folha, incluindo:

2.1.1.1. Salário mensal;

2.1.1.2. Adicionais (hora extra, adicional noturno, etc.);

2.1.1.3. Descontos obrigatórios (INSS, contribuição sindical, etc.);

2.1.1.4. Encargos sociais (FGTS, INSS patronal e contribuição para o eSocial).

2.1.2. A ACONTABILIDADE também emite os recibos de pagamento e a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que deve ser quitada até o dia 7 de cada mês.

3.1. Controle de Ponto e Gestão de Horas Extras:

3.1.1. A folha de ponto deve ser enviada até o último dia do mês, permitindo o correto registro das horas trabalhadas, atrasos e faltas. A ACONTABILIDADE processa essas informações para calcular o pagamento de horas extras, adicional noturno ou descontos de faltas e atrasos, assegurando que o empregador cumpra as regras da CLT.

4.1. Cálculo de Férias:

4.1.1. A ACONTABILIDADE calcula o período aquisitivo e concessivo de férias do empregado doméstico, conforme a legislação trabalhista. O empregador é informado quando o período de férias do empregado estiver próximo e orientado sobre a concessão das mesmas. A empresa emite o recibo de férias e orienta sobre os prazos de pagamento, que devem ser realizados até dois dias antes do início das férias.

5.1. 13º Salário:

5.1.1. No final de cada ano, a ACONTABILIDADE realiza o cálculo do 13º salário, que pode ser pago em até duas parcelas, e emite os recibos para o empregador. Também calcula e inclui na folha de pagamento os encargos trabalhistas e previdenciários relacionados ao 13º, garantindo que o empregador cumpra todas as suas obrigações.

6.1. Gestão de Benefícios:

6.1.1. Caso o empregador ofereça benefícios ao empregado doméstico, como vale-transporte ou alimentação, a ACONTABILIDADE inclui esses itens na folha de pagamento e orienta o empregador sobre como proceder com os cálculos e descontos legais, quando aplicáveis.

7.1. Rescisão de Contrato de Trabalho:

7.1.1. Em caso de desligamento do empregado doméstico, a ACONTABILIDADE se encarrega de todas as rotinas de rescisão, que incluem:

7.1.2. Cálculo de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, 13º proporcional, entre outros);
7.1.3. Emissão da guia de recolhimento das verbas rescisórias de FGTS e INSS;

7.1.4. Orientação sobre os prazos de pagamento e homologação, quando aplicável.

8.1. Emissão de Documentos e Relatórios Mensais:

8.1.1. A empresa gera e disponibiliza os relatórios mensais, como folha de pagamento, guias de recolhimento de encargos (DAE), recibos de pagamento e outros documentos pertinentes. Todos os relatórios são emitidos conforme as informações fornecidas pelo empregador e enviados por meio do portal do eSocial e por sistemas próprios de gestão de folha de pagamento.

9.1. Atualizações e Conformidade Legal:

9.1.1. A ACONTABILIDADE mantém o empregador informado sobre mudanças na legislação trabalhista e previdenciária que impactem o empregado doméstico. Além disso, garante que todas as rotinas e obrigações sejam executadas dentro dos prazos estipulados pela legislação, evitando multas e complicações trabalhistas.

10.1. Suporte e Consultoria:

10.1.1. Além das rotinas operacionais, a ACONTABILIDADE oferece suporte contínuo ao empregador doméstico, respondendo dúvidas sobre legislação, melhores práticas de gestão e obrigações trabalhistas. O empregador conta com orientação personalizada para garantir a correta administração do contrato de trabalho doméstico.

1. RESPONSABILIDADES
2. A ACONTABILIDADE se compromete a fornecer suporte completo e especializado para empregadores domésticos, garantindo que todas as obrigações legais e administrativas sejam cumpridas de forma eficiente e dentro dos prazos. As responsabilidades incluem:

11.1.1. Cálculo da Folha de Pagamento: A ACONTABILIDADE é responsável por elaborar a folha de pagamento mensal, incluindo salário, horas extras, adicionais noturnos, descontos de faltas, atrasos e outras verbas trabalhistas. A folha será elaborada com base nas informações fornecidas pelo empregador, que deverá enviar a folha de ponto do empregado até o último dia útil de cada mês.

11.1.2. Emissão de Documentos Mensais: A ACONTABILIDADE emitirá os documentos obrigatórios, como a Guia do eSocial, encargos de FGTS e INSS, bem como recibos de pagamento de salário e horas extras. Esses documentos serão gerados de acordo com a legislação vigente e prazos estabelecidos.

11.1.3. Cálculo de Férias e 13º Salário: A ACONTABILIDADE calculará e emitirá os recibos de pagamento relativos às férias anuais e ao 13º salário, observando os direitos previstos na legislação trabalhista para empregados domésticos.

11.1.4. Gestão de Encargos Trabalhistas: A ACONTABILIDADE é responsável pelo cálculo e recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, garantindo que o empregador esteja em conformidade com as obrigações legais perante o eSocial, FGTS e INSS. Esse processo será realizado mensalmente, de acordo com as informações fornecidas.

11.1.5. Orientação e Suporte ao Empregador: Além da parte operacional, a empresa fornecerá orientações sobre a legislação trabalhista aplicável aos empregados domésticos, incluindo direitos, deveres e boas práticas de gestão. O empregador receberá suporte para eventuais dúvidas e será informado sobre mudanças nas normas trabalhistas que possam impactar sua relação de trabalho.

11.1.6. Gestão de Rescisão de Contrato: Em casos de desligamento do empregado doméstico, a empresa será responsável pela elaboração do cálculo de rescisão, incluindo o aviso prévio, saldo de salários, férias proporcionais, 13º proporcional, e as guias de recolhimento de verbas rescisórias, conforme a legislação vigente.

11.1.7. Atualização de Obrigações Legais: A empresa manterá o empregador informado sobre eventuais atualizações ou mudanças na legislação trabalhista que afetem o contrato de trabalho doméstico, assegurando que todas as práticas adotadas estejam em conformidade com as leis vigentes.

III. CLÁUSULAS DE PENALIDADES, ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR

12.1. Penalidades pela Não Entrega de Documentos:

12.1.1. O empregador fica responsável por fornecer todos os documentos necessários para a execução dos serviços de Departamento Pessoal dentro dos prazos estipulados pela ACONTABILIDADE. A não entrega de documentos, como a folha de ponto ou informações necessárias para o fechamento da folha de pagamento, até o último dia útil de cada mês, poderá resultar em:

12.1.1.1. Multas e penalidades previstas em lei, de responsabilidade exclusiva do empregador;

12.1.1.2. Atraso na geração de documentos obrigatórios, como guias de recolhimento de FGTS e INSS, podendo causar inadimplência;

12.1.1.3. Suspensão temporária dos serviços prestados até a regularização das informações.

13.1. Isenção de Responsabilidade em Reclamações Trabalhistas:

13.1.1. A ACONTABILIDADE se exime de qualquer responsabilidade por reclamações trabalhistas movidas pelo empregado doméstico, decorrentes de atos ou omissões do empregador. O empregador assume a total responsabilidade pela gestão da relação de trabalho, incluindo o cumprimento de obrigações legais, fornecimento de informações precisas e verídicas, e observância de direitos trabalhistas do empregado. Caso o empregador descumpra qualquer obrigação legal, a ACONTABILIDADE não será responsabilizada por eventuais processos ou sanções decorrentes desse descumprimento.

14.1. Responsabilidade por Informar Alterações no Empregado:

14.1.1. O empregador é obrigado a informar prontamente à ACONTABILIDADE qualquer alteração relacionada ao contrato de trabalho do empregado doméstico, como mudanças de salário, jornada de trabalho, endereço, estado civil, ou qualquer outra informação relevante. A falta de comunicação dessas alterações poderá resultar em erros no processamento de folha de pagamento e documentos obrigatórios, sendo de responsabilidade exclusiva do empregador os custos ou sanções decorrentes.

15.1. Exclusividade dos Serviços:

15.1.1. Durante a vigência deste contrato de prestação de serviços, o empregador fica impedido de contratar outro profissional ou empresa para executar os serviços descritos no item 1, relacionados à gestão de Departamento Pessoal para empregados domésticos. Qualquer tentativa de contratação paralela sem aviso prévio e por escrito à ACONTABILIDADE será considerada quebra de contrato, sujeita à rescisão unilateral e aplicação de penalidades.

16.1. Rescisão de Contrato:

16.1.1. O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a ACONTABILIDADE se reserva o direito de rescindir o contrato imediatamente, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores devidos até a data de rescisão. Se a rescisão for solicitada pela ACONTABILIDADE devido a inadimplência ou desrespeito às cláusulas contratuais, o empregador poderá ser responsabilizado por multas contratuais, conforme estipulado.

17.1. Responsabilidade da ACONTABILIDADE pela Não Entrega ao eSocial:

17.1.1. A ACONTABILIDADE se compromete a realizar a entrega de todas as informações necessárias ao eSocial dentro dos prazos legais, desde que o empregador tenha fornecido todas as informações e documentos no tempo estipulado. Caso a ACONTABILIDADE deixe de transmitir as informações da folha de pagamento ao eSocial por falha exclusivamente sua, a ACONTABILIDADE será responsável por arcar com eventuais multas e sanções impostas por órgãos competentes, desde que o empregador tenha cumprido todas as suas obrigações no tempo devido. A ACONTABILIDADE não será responsabilizada caso o atraso na entrega seja causado pela omissão ou atraso do empregador na entrega dos documentos necessários.

18.1. Aceitação dos Termos:

18.1.1. Ao efetuar o cadastro e contratar os serviços da ACONTABILIDADE, o empregador declara que leu, entendeu e aceita integralmente todas as cláusulas e condições descritas neste termo. O não cumprimento de qualquer uma das obrigações aqui previstas poderá resultar em rescisão contratual e na aplicação das penalidades cabíveis.

19.1. Foro:

19.1.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Valparaíso de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.